Certificado de Regularidade do FGTS CRF
O que é regularidade para com o FGTS?
A regularidade com o FGTS é uma situação determinada pela CAIXA, certificada por meio da emissão do Certificado de Regularidade FGTS – CRF . Para estar em dia com o FGTS , o empregador deve estar em dia:
- com obrigações para com o FGTS, considerando os seguintes aspectos: financeiro, cadastral e operacional;
- com o pagamento das contribuições sociais estabelecidas pela Lei Complementar nº 110/2001; É
- com o pagamento de empréstimos garantidos por recursos do FGTS.
Além do cumprimento das obrigações para com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em concursos públicos e demais situações previstas nas Leis nº . 8.036/1990 e 9.012/1995.
Consultar Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
A CAIXA permite verificar online a situação da sua empresa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Com essa facilidade, quem estiver em dia com suas contribuições poderá obter imediatamente o Certificado de Regularidade do FGTS.
Estar em dia com o FGTS é, além do cumprimento das obrigações para com os trabalhadores, condição obrigatória para participação em concursos públicos e demais situações previstas nas Leis nº 8.036/1990 e 9.012/1995.